Projeto impede governo de iniciar obra sem concluir outra

Texto foi protocolado na Câmara Municipal na última semana e já começou a tramitar
terça-feira, 21 de maio de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Projeto impede governo de iniciar obra sem concluir outra

O vereador Johnny Maycon (PRB) apresentou projeto de lei para proibir que a administração municipal inicie obra em setor público de Nova Friburgo onde exista outra obra que ainda não tenha sido devidamente finalizada e entregue. O texto foi protocolado na Câmara Municipal na última semana e já começou a tramitar.

“Virou rotina no município o início de obras que não são concluídas no prazo. Em vez de concluir a obra anteriormente iniciada, a administração reinicia outra no mesmo setor. Um exemplo é o Hospital Municipal Raul Sertã. A obra na recepção do hospital deveria ter sido entregue em março 2018. Não foi, e o governo iniciou outras”, disse o vereador.

Johnny Maycon justifica que o projeto vai contribuir para tornar a gestão pública mais eficiente e combater supostas práticas de corrupção no município. “Muitas obras são intencionalmente atrasadas com o objetivo de se firmar aditivos ao contrato, prorrogando prazos e aumentando o custo delas. Há obras que são eleitoreiras”, afirmou.

Ainda de acordo com o vereador, o projeto de lei, se aprovado, não impedirá a realização de obras emergenciais, de reparo ou restauração, nos setores da administração. O texto também prevê que a regra não valeria para obras com ordem judicial. O projeto também não impede a adequação de legislação com previsão de obras.

Protocolado na última semana, o projeto de lei já foi encaminhado para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), e também deve passar por outras, como a Comissão de Obras e Habitação (COH). Em seguida, irá a votação no plenário. Não há data, contudo, para que isso aconteça.  

Se a norma for aprovada na Câmara e entrar em vigor, o agente público que descumpri-la poderá responder tanto na esfera cível, por improbidade administrativa, como na criminal, por má-gestão, emprego irregular de verbas entre outros crimes previstos no Código Penal brasileiro.

 

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