Procurador-geral comenta inquérito do MPF na Saúde

"Essas intercorrências fazem parte da gestão pública", diz Sávio Rodrigues
sábado, 29 de setembro de 2018
por Jornal A Voz da Serra
Procurador-geral comenta inquérito do MPF na Saúde

AVS: Recentemente o Ministério Público Federal instaurou novo inquérito na Secretaria de Saúde, sendo que a secretária interina, Tânia Trilha, destacou a importância de aguardar o posicionamento da PGM. Como o órgão que o senhor conduz se posicionou e qual a expectativa daqui para frente?

Sávio Rodrigues: Este processo que envolve a aquisição de material médico possui mais de 40 volumes, sendo extremamente complexo. É natural que, diante da complexidade dos atos e quantidade de documentos e planilhas, algo escape do que realmente se deseja. Dialoguei brevemente com a secretária, a quem conheço de longa data e tenho certeza de que ela tem se esforçado para corrigir eventuais distorções. Essas intercorrências fazem parte da gestão pública e há a necessidade de respostas rápidas pela administração, principalmente em se tratando da Saúde. O problema a ser enfrentado é evitar prejuízos ao município e aos pacientes. Entendo que a secretária agiu correto ao buscar, na sua interinidade, a orientação da Procuradoria antes de adotar qualquer decisão. Quanto aos desdobramentos daqui em diante e como há investigação em curso por parte de autoridades externas, não me cabe opinar.

Mas há atuação repressiva, por parte da PGM, no caso de ser evidenciado algum ilícito?

Sim, sem dúvida, mas com algumas restrições. No plano judicial, o Município, através da Procuradoria-Geral, possui legitimidade para a propositura de ação de improbidade administrativa contra quem tenha violado os deveres de honestidade, probidade e lealdade. Mas essa atuação se dá no aspecto da reparação cível. Em hipóteses mais graves, como nas infrações de índole penal, a atuação é privativa do Ministério Público.

Em relação ao contrato de transporte coletivo, como a Procuradoria opinou no TAC realizado e no Termo Aditivo que muitos reputam como ilegal?

A escolha quanto à forma de contratação é do gestor da pasta. Cabe à PGM examinar a hipótese concreta e emitir parecer opinativo. A PGM orientou para que fosse realizado na forma emergencial. O problema de um contrato emergencial não é o seu título, mas a justificativa posta pelo gestor. Deve-se ter como princípio tratar o fato concreto com absoluta transparência e vinculação à realidade. O que não pode deixar de ser feito é apurar a responsabilidade de quem deu azo à emergência. Diversas súmulas do TCU vinculam o gestor público nesse sentido. Quanto ao TAC, ele apenas uniu a voluntariedade da Faol, naquele momento, e a vontade do prefeito para manter o transporte funcionando, em respeito aos usuários e também ao interesse público, pois todo o trabalhador e empresário sabe que é imprescindível esse serviço para o desempenho das suas atividades.

O Poder Judiciário não homologou o TAC do transporte. Como fica essa situação?

A Justiça deixou de homologar o TAC diante de algumas cláusulas consideradas inexequíveis, ou seja, de difícil cobrança em face da empresa, o que pode tornar vulnerável a prestação do serviço. Estamos dialogando com o Ministério Público do estado para rever essas cláusulas e levá-las ao Judiciário. A intenção de todos é manter o serviço adequado até que a nova licitação seja concluída.

Em relação aos outros Termos de Ajustamento de Conduta firmados, qual a foi a parcela de contribuição do senhor, como apontou a nota conjunta do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, além do discurso do dr. Fabio Goulart Villela, chefe do MPT do Rio de Janeiro, na coletiva realizada no dia 21 de agosto?

Desde que o prefeito acordou no TAC anterior que envolve questões relacionadas à UPA, procuramos manter o diálogo com o Ministério Público do Trabalho, na pessoa do dr. Jefferson Maciel, para encontrar uma forma de se utilizar da lei federal que rege as OSs (organizações sociais). O intuito de ambos, MPT e PGM, era manter a UPA em pleno funcionamento, mas seguindo as normas legais de forma rígida e não sob o modelo de gestão que está vigorando. A surpresa foi o interesse do Ministério Público Federal em se aproximar para compor o TAC das OSs, que podem envolver verbas do SUS, e da Reforma Administrativa. Como há temas relacionados ao combate à corrupção, o MPT e MPF contribuíram com cláusulas muito eficazes, sendo todas aceitas pelo prefeito quando da assinatura dos instrumentos. Foi uma reunião longa, com ajustes frequentes inclusive, de modo a tornar possível o cumprimento dentro dos prazos.

Na advocacia privada o senhor já atuou na defesa de envolvidos no “Propinoduto I”, no Rio de Janeiro e em outras ações de improbidade administrativa, além de processos decorrentes da CPI da tragédia de 2011. Essa experiência ajuda?

A rotina na PGM é de compartilhar, mutuamente, a experiência de cada integrante.  As implementações das regras de compliance e normas de integridade, previstas nas cláusulas dos TAC´s, nos exigirão conhecimentos específicos e estamos trabalhando com a experiência de todos os setores da administração para compreendê-las e trabalhar na sua formulação.

Quanto às terceirizações, haverá a auditagem dos contratos? Como será desenvolvido o trabalho da equipe a frente dos TACs?

Já relacionamos todos os contratos e estamos nos organizando para conferência. A metodologia está sendo definida pelos integrantes do grupo de trabalho, podendo se iniciar pelos contratos mais expressivos do ponto de vista econômico. O primeiro a ser auditado, muito provavelmente, será o da Unir, que envolve a UPA de Conselheiro Paulino. Após, alimentação hospitalar, transportes fora de domicílio e adesão a eventuais atas de medicamentos oriundas de outros municípios, inclusive a de Duque de Caxias que, na gestão do ex-secretário de Governo, não passou pela PGM.

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