O governo do Estado do Rio depositou na terça-feira, 19, mais R$ 404,7 milhões em repasses de tributos para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria estadual de Fazenda refere-se ao montante arrecadado em tributos pelo estado entre os últimos dias 11 e 15. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Criculação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às prefeituras fluminenses, além da transferência federal de royalties de petróleo e gás.
Os 92 municípios do estado do Rio já haviam recebido R$ 412,4 milhões nos repasses anteriores, realizados nos últimos dias 5 e 12, relativos à arrecadação do período de 28 de janeiro a 8 de fevereiro. Com os depósitos efetuados esta semana, o valor acumulado distribuído às prefeituras em fevereiro sobe para R$ 817,1 milhões. Neste montante, os repasses relacionados ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) não estão incluídos.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria estadual de Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a lei complementar 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no site da Secretaria de Fazenda, no caminho Portais > Tesouro > Serviços > Relatórios > Transferências aos Municípios.
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios do ICMS e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e a lei complementar federal 63, de 11 de janeiro de 1990; nas leis estaduais 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 4 de outubro de 2007; e nos decretos estaduais 46.470, de 23 de outubro de 2018, e 46.575, de 13 de fevereiro de 2019. Os repasses aos municípios do IPVA são liberados com base na lei estadual 2.877, de 22 de dezembro de 1997; e na lei federal 11.494, de 20 de junho de 2007.
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