A Prefeitura de Nova Friburgo indeferiu o pedido da empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) para invalidar o edital do transporte público. A empresa protocolou o documento na Subsecretaria de Compras e Licitações na última quarta-feira, 15, no qual apontava falhas no processo que tem a licitação prevista para 19 de junho. Mas, de acordo com o posicionamento da prefeitura, na análise da Comissão Interna de Licitação e da Procuradoria Geral do Município, foi concluído que não há nenhuma ilegalidade no documento, sendo, então, mantida a data do edital.
O diretor da empresa de ônibus, Paulo Valente, informou que, de acordo com a lei 8.666/1993, que prevê que “qualquer licitante pode impugnar o instrumento convocatório em até dois dias úteis antes da data fixada para abertura do certame”, foram apresentados no documento as razões da Faol para que a licitação fosse adiada e o edital revisto. Ainda segundo Valente, os levantamentos feitos têm como objetivo apenas garantir a qualidade da prestação do serviço de transporte público para a empresa que vencer a licitação e ganhar a concessão.
“Protocolamos o ofício na última quarta-feira, véspera do aniversário da cidade e aguardamos o retorno nesta semana, uma vez que foi feriado no dia 16 e ponto facultativo no dia 17. Nesta segunda-feira, 20, estive no setor de licitações da prefeitura e fui informado que o pedido havia sido encaminhado para a Procuradoria Geral do Município. Ainda não fomos formalmente respondidos, mas soube pela imprensa que o documento apresentado foi indeferido”, disse Paulo Valente.
Justificativas para a impugnação do edital
Entre os motivos que levaram ao pedido de impugnação, o empresário destaca uma falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a outorga; a abertura para concorrência de empresas de médio e pequeno porte, apesar dos valores previstos para prestação do serviço; e as mudanças feitas quanto ao uso da frota.
Sobre a outorga, a empresa pede que seja melhor especificado no edital os termos de aplicação dos recursos repassados pela concessionária ao município, afirmando que “a redação atual faz apenas uma menção genérica a respeito da aplicação dos recursos no setor de infraestrutura”.
Já sobre a participação ampla, Valente explica que o documento prevê abertura para microempresas e empresas de pequeno porte, mas o investimento inicial necessário para prestação do serviço de transporte, dadas as exigências do edital, gira em torno de R$ 80 milhões, o que não é compatível com as possibilidade econômicas, sendo pedido revisão deste item.
Além disso, o diretor da Faol ressalta que há um retrocesso na concessão do serviço, com a mudança do tempo médio de uso da frota: “Nossa frota hoje tem uma idade média de três anos, sendo o ônibus em circulação mais antigo com sete anos de uso. O atual contrato seguido pela Faol determina que a idade máxima seja de dez anos, com média de cinco de utilização. O edital que está para ser lançado prevê a idade máxima de 13 anos, com média de oito anos de uso, o que é um retrocesso”, explica Paulo Valente.
Segundo ele, não há impedimento para a empresa com relação ao que é pedido no edital, pelo contrário, a Faol tem plena capacidade estrutural para participar da licitação dos dois lotes. A maior preocupação no caso, é com o reflexo do contrato no serviço prestado:
“Exigem atualmente que a empresa tenha ônibus com ar condicionado, mas o edital não faz nenhuma menção a esse critério. Então entendemos que existe uma série de elementos que estão errados neste processo, em desacordo com a qualidade aguardada pela população. Caso a Faol participe da licitação e saia vencedora, existem cláusulas que podem causar problemas na prestação do serviço”, avalia o diretor.
Faol pede para o município cumprir contrato e reajustar as passagens
Nesta segunda-feira, 17, a Faol protocolou outro ofício, desta vez endereçado ao prefeito Renato Bravo, solicitando o reajuste das passagens das linhas urbanas. No documento constam dois anexos. No primeiro é apresentada uma planilha, que prevê o reajuste tarifário dos atuais R$ 3,95 para R$ 4,41, valor que, segundo o diretor da empresa, Paulo Valente, “restabeleceria o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.
“Estamos desde março do ano passado esperando o reajuste para que haja o equilíbrio, conforme está previsto no contrato. Até o momento não recebemos nenhuma resposta da prefeitura, assim como não nos foi apresentado nenhum estudo que justifique essa decisão de não conceder o aumento. Já protocolamos vários pedidos, mas, ao contrário do que ocorreu com o pedido de impugnação, que foi prontamente analisado, os outros processos continuam parados, sem decisão”, disse Paulo Valente.
No segundo anexo está representada a demanda de passageiros transportados por categoria, sendo reiterado no documento a necessidade do reajuste tarifário “uma vez que a arrecadação pelo serviço prestado não é suficiente para fazer frente aos custos e despesas para execução da programação de viagens acordada”.
Neste anexo a empresa também destaca que, se não fossem os custos gerados pelas gratuidades e integrações, o valor real da tarifa de ônibus no município seria de R$ 2,61. Mas, uma vez garantidas por lei as isenções e a integração, se faz necessária uma contrapartida, que, segundo Paulo Valente, não está sendo suficiente em decorrência do descumprimento do contrato por parte do município.
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