OS que administra UPA terá contrato prorrogado por mais 3 meses

Em abril prefeitura deve publicar edital para contratação de nova gestora da unidade 24 horas, seguindo normas do MP
quarta-feira, 27 de março de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
A UPA de Conselheiro Paulino (Arquivo AVS)
A UPA de Conselheiro Paulino (Arquivo AVS)

A uma semana do término do contrato com o Instituto Unir Saúde, organização social (OS) que administra a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, a Prefeitura de Nova Friburgo informou nesta quarta-feira, 27, que irá prorrogar por mais três meses o serviço prestado pela OS. “Com autorização prévia do Ministério Público, o município está cumprindo as formalidades legais do termo aditivo de prorrogação do contrato”, informou a prefeitura, em nota.

Como o contrato com o Instituto Unir Saúde terminaria na próxima quarta-feira, 3 de abril, os cerca de 150 funcionários da UPA já estavam cumprindo aviso prévio, desde o início deste mês, para rescisão dos contratos de trabalho em abril. Mas, como a prefeitura não publicou, em tempo hábil, o edital para contratação da nova organização social, a administração da Unir suspendeu o aviso prévio dos funcionários, garantindo assim a manutenção do atendimento ao público na UPA.

O edital para seleção da nova OS deve ser publicado na próxima quinta-feira,  4 de abril. A data foi acertada entre os ministérios públicos do Trabalho (MPT), Federal (MPF) e do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) com prefeito Renato Bravo em reunião no último dia 12. Foi definido ainda que a nova administração da UPA deverá iniciar as atividades até 4 de julho.

Regras mais rígidas

A OS que assumir a unidade de 24 horas de Conselheiro Paulino terá que seguir um novo modelo de gestão com controle maior do poder público. O modelo está previsto em um dos três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmado pelos MPs com Renato Bravo, em agosto do ano passado, e que culminou numa reforma administrativa com a exoneração de funcionários indicados da prefeitura e controle das contratações sem licitação.

O TAC que trata das OSs é antigo, data de 2014. Na época, o MPT determinou que a prefeitura assumisse a gestão da UPA, rescindindo o contrato com o Instituto Unir Saúde, por entender que a terceirização da assistência em saúde era inconstitucional. Os anos se passaram e o documento teve que ser repactuado várias vezes por descumprimento dos prazos previstos no acordo por parte da prefeitura.

Em 2015, Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a gestão de unidades de saúde por organizações sociais. Com isso, a prefeitura pode delegar a gestão da UPA, do Hospital Municipal Raul Sertã e do Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro para OSs. O MPT decidiu, porém, repactuar o TAC com regras mais rígidas para ampliar o controle social sobre a gestão das OSs, a fim de se evitar práticas de corrupção.  

Em linhas gerais, a futura gestora da UPA terá que ser mais transparente na aplicação dos recursos públicos, deverá seguir indicadores de qualidade pré-estabelecidos e também atuar de forma impessoal nas contratações. A mão de obra, por exemplo, deverá ser contratada por processo seletivo público. A terceirização de atividades acessórias será permitida. Servidores da prefeitura poderão ser cedidos à UPA.  

O financiamento das UPAs do estado é tripartite. Em Friburgo, porém, a unidade é mantida somente com recursos da prefeitura e do governo federal. O governo do estado não repassa sua parte para as despesas desde 2015, devido à crise financeira. O governo municipal vem cobrindo o que falta. Fundamental para o atendimento no município, a UPA de Conselheiro Paulino faz seis mil atendimentos por mês e ajuda a desafogar o Hospital Municipal Raul Sertã.

 

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