Ônibus circulam com base em acordo que Justiça não reconhece

Para advogada, TAC é um "nada jurídico". Prefeitura ainda não sabe quando irá divulgar edital para licitar transporte público
segunda-feira, 24 de setembro de 2018
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Passageiros pegam ônibus da Faol (Arquivo AVS)
Passageiros pegam ônibus da Faol (Arquivo AVS)

Os ônibus da Faol circularam normalmente pelas ruas de Nova Friburgo nesta segunda-feira, 24, um dia depois do término do contrato de concessão da empresa, que vai continuar operando o transporte público na cidade por até mais 12 meses, conforme acordo com a prefeitura. O aditivo que prorrogou a concessão, porém, ainda não foi assinado e está sendo questionado por vereadores.

A concessão da Faol terminou neste domingo, 23. Na última sexta-feira, 21, a prefeitura assinou com a empresa e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece uma série de obrigações que a empresa deverá cumprir enquanto durar a prorrogação do contrato. O acordo, contudo, não foi homologado pela Justiça.

“O TAC não pode ser homologado por conter omissões quanto a obrigação de realizar a licitação, o prazo, bem como em qual modalidade o serviço continuará a ser prestado enquanto não for concluída a licitação. Também não foi esclarecida a tarifa a ser praticada durante a eventual prorrogação”, justificou a juíza Paula Teles, 2ª Vara Cível de Nova Friburgo.

Ainda de acordo com trecho da decisão judicial, o “TAC possui cláusulas abertas inexequíveis e de fiscalização impossível pela população. Registro que integra o rol de pedidos da inicial, expressamente, compelir o município a realizar a licitação, ponto totalmente omisso no TAC”.

O que diz a prefeitura

Em nota, o governo Renato Bravo afirmou que respeita a decisão da Justiça de não homologar o TAC, mas afirmou que o acordo possui validade no âmbito extrajudicial. O MPE disse o mesmo.

Para a advogada Célia Campos, que compõe a OAB em Nova Friburgo, entretanto, o TAC perde o efeito sem homologação judicial. “Enquanto o TAC não passar pela homologação judicial, ele é um nada jurídico. Não produz efeitos. Esse instrumento não vale de nada. Ainda mais se tratando de administração pública. É um contrato que envolve dinheiro público, transporte público”, defende a advogada.

Concessão sem previsão

Assinado em 2008, o contrato com a Faol não previa prorrogação da concessão. Por isso, para vereadores, o aditivo previsto no TAC é uma medida ilegal. “Estamos tomando ações de questionamento à prefeitura”, afirmou o vereador Professor Pierre (Psol), que vem estudando, junto com outros vereadores de oposição uma ação conjunta contra a prefeitura.

O MP, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, está investigando se houve negligência da prefeitura ao não realizar os procedimentos necessários ao lançamento do edital antes do término do contrato de concessão. O governo enviou anteprojeto de lei que solicitava à Câmara autorização para licitar o serviço no dia 7 de agosto. O texto começou a tramitar na Casa e só foi à votação no plenário no último dia 11 de setembro.

A prefeitura alega que, com as mudanças na nova Lei Orgânica, aprovada em julho, precisou fazer alterações no processo licitatório. O termo de referência do edital, ou seja, o projeto básico, contudo, ainda não está pronto. “O documento vem sendo elaborado pela Secretaria municipal de Governo, através de uma comissão que está sendo criada especificamente para essa finalidade”, disse a prefeitura.

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