"O Estado é o maior garantidor e, também, o maior violador"

Advogada que atua em Friburgo comenta os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
terça-feira, 11 de dezembro de 2018
por Guilherme Alt (guilherme@avozdaserra.com.br)
A advogada Anna Carolina Pinto, do Grupo de Pesquisa Democracia, Estado de Direito e Cidadania
A advogada Anna Carolina Pinto, do Grupo de Pesquisa Democracia, Estado de Direito e Cidadania

Há sete décadas, em 10 de dezembro de 1948, entrou em vigor a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Pelas mãos do canadense John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo, a declaração destaca os direitos humanos básicos. Motivados pela barbárie da Segunda Guerra Mundial, e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados por Estados Unidos e União Soviética, estabeleceram, na Conferência de Yalta, na Rússia, em 1945, as bases de uma futura paz mundial.

Atualmente, o tema tem sido muito discutido e aquecido debates políticos. No Brasil, recém saído das eleições, os Direitos Humanos, pautou muitas discussões em congressos, encontros sobre segurança pública e em fóruns da internet. A advogada e integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Estado de Direito e Cidadania, Anna Carolina Pinto, falou sobre o assunto para A VOZ DA SERRA esclarecendo dúvidas sobre o tema que, em muitos casos, causou polêmica.

AVS: O que são os direitos humanos?

Anna Carolina Pinto: Essa pergunta é simples, porém, fundamental já que há tanta confusão sobre o que, efetivamente, se tutela nessa seara do direito. Hoje em dia, organizações como a ONU e a Anistia Internacional tem se empenhado em esclarecer o conteúdo desses direitos. De forma bastante sintetizada, podemos defini-los como direitos e liberdades fundamentais inerentes a todo e qualquer ser humano. Assim, o direito à vida, saúde, educação, trabalho, moradia, liberdade de expressão e afins são direitos humanos.

Como é a atuação de quem faz parte dos DH?

A minha experiência se deu e se dá, principalmente, como advogada e pesquisadora. Integrei por três anos a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e, representando a instituição, fui uma das conselheiras da sociedade civil no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ) e, hoje sou pesquisadora da área. Trabalhar com direitos humanos é lidar, a todo tempo, com violações sérias de direitos e tentar, em alguma medida, repará-las ou ao menos minimizar seus efeitos. É um trabalho difícil, a gente enxuga gelo em muitos momentos e trata com assuntos muito doídos para quem nos procura. Além disso, existe a importante missão de tentar conscientizar as pessoas sobre seus direitos, quem procurar quando são violados, como agir para que eles não sejam. Como pesquisadora, o meu trabalho foi mais solitário: trabalhei com muitos dados e relatos sobre a morte de jovens na cidade do Rio de Janeiro, assunto que tinha familiaridade por conta dos anos na Comissão, com intuito não só de propor uma reflexão em um espaço acadêmico sobre a sistemática morte dos jovens cariocas, mas, também, de comprovar que hoje, especialmente os jovens negros e periféricos, são os maiores alvos de morte violenta.

Por que hoje quando muitos se referem ao tema, a discussão fica polarizada?

Acredito que isto se deva à crença de que direitos humanos e seus defensores agem em prol de quem cometeu algum crime. Existe, naturalmente, essa frente de ação, mas, reduzir todo o nosso rol de atuação a essa área é um equívoco já que, como dito anteriormente, cuidamos de tantas outras coisas.  Esse é o motivo, aliás, pelo qual eu acho a primeira pergunta tão importante: as pessoas precisam compreender que quando defendemos, por exemplo, que mães tenham acesso sem maiores dificuldades a vagas em creches e escolas próximas de suas residências para deixar seus filhos quando saem para o trabalho, estamos defendendo direitos humanos. É preciso, portanto, desmistificar essa noção tão arraigada no senso comum e entender que todos nós somos contemplados por tais pautas.

Você consegue encontrar um motivo para que o tema tenha aversão de algumas pessoas?

Acredito que seja difícil encontrar uma razão que atenda a todos que não simpatizam com o tema. No entanto, imagino que a antipatia de muitos se deva ao desconhecimento dos outros direitos que não sejam os dos apenados que integram o rol dos direitos humanos.

Qual maior desafio, na atualidade, quando se trata de Direitos Humanos?

Como aponta o filósofo italiano Norberto Bobbio, em A Era dos Direitos, a maior dificuldade que enfrentamos hoje em dia é o da efetividade dos direitos e garantias fundamentais já previstos, no caso do Brasil, destacadamente, no artigo 5º da Constituição. A falta de efetividade nos aponta para o interessante fato de que o Estado é o maior garantidor e, também, o maior violador de direitos humanos. Apesar das constantes mudanças em nossa sociedade demandarem a positivação de novos direitos, garantir os que já existem é tão ou mais importante do que o reconhecimento destes novos. Se, por exemplo, a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde fosse levada à cabo, não haveria o caos que impera na saúde pública; se o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das legislações mais avançadas no mundo sobre essa população, fosse integralmente observado, essas crianças muitas vezes invisíveis aos olhos do Estado seriam sua prioridade.

 

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