MP move ação para que prefeitura crie vagas em creches

Promotoria tem recebido muitas queixas de pais e quer saber a demanda real por vagas em unidades de ensino infantil
segunda-feira, 01 de outubro de 2018
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
MP move ação para que prefeitura crie vagas em creches

O Ministério Público estadual informou ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Nova Friburgo para obrigá-la a realizar um levantamento da real demanda de vagas nas creches municipais e para que construa novas unidades de ensino infantil na cidade. A ação foi movida pela 1ª Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso na cidade, após centenas de queixas de pais de alunos.

O documento encaminhado à Justiça na última segunda-feira, 1º, descreve que, desde 2014, o MP é procurado por diversas pessoas com relatos de falta de vagas nas creches. Foi contabilizado que, entre os meses de janeiro de 2016 e outubro de 2017, foram ajuizadas 160 ações individuais com o objetivo de obrigar a prefeitura a disponibilizar vaga em suas creches. Um inquérito foi instaurado em 2015 para apurar essa insuficiência.

De acordo com a ação, o MP constatou uma “desorganização administrativa” e recomendou à Secretaria municipal de Educação atenção às diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) e no Plano Municipal de Educação (Lei municipal n.º 4.395/2015) para a prestação de um serviço de qualidade. Segundo o documento, a prefeitura não atendeu à recomendação.

“Por incapacidade ou ausência de vontade política, o réu não vem cumprindo seu mister constitucional de garantir e efetivar às crianças friburguenses o direito fundamental à educação, não havendo qualquer outra alternativa diversa do ajuizamento da presente ação civil pública”, aponta o documento.

Ainda segundo a ação, em 18 de maio deste ano, a Secretaria municipal de Educação informou que, à época, havia sido constatada a seguinte demanda não atendida para educação infantil em creches: 152 vagas para berçário; 406 vagas para maternal I; 480 vagas para maternal II; 375 vagas para maternal III, o que resulta em um total de 1.413 crianças não atendidas, segundo dados oficiais. Para a promotoria, porém, os dados não são confiáveis, pois são colhidos por sistema de pré-matrícula disponível exclusivamente pela internet.

O MP alega que a cidade ainda possui características provincianas e diversas áreas rurais, onde o acesso à internet é insuficiente, o que pode ser concluído que os números oficiais de demanda não atendida nas creches municipais são muito maiores do que os apresentados. Como prova, a ação aponta que são diversas requisições de vaga realizadas como medida de proteção pelo Conselho Tutelar da cidade e pelo Juizado da Infância, e que na maioria das vezes se percebe que a família sequer providenciou a pré-matrícula online.

A ação civil pública requer então à Justiça que a prefeitura realize profundo estudo, inclusive por meio de busca ativa, para verificar, com a maior exatidão possível, o número real de crianças fora da creche. “Apenas de posse desses dados é que será possível programar as ações de estado de observância obrigatória na área de educação”, aponta trecho do documento.

O MP propõe, ainda, a realização de uma audiência de mediação e conciliação que possa resultar em um compromisso de ajustamento de conduta. Em caso de descumprimento, a ação prevê multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil, e caracterização de ato de improbidade administrativa por parte dos gestores municipais.

O que diz a prefeitura

Em nota, a Secretaria municipal de Educação informou que, desde 2015, inaugurou sete unidades de educação infantil na cidade e ampliou vagas e turmas que “atendem total ou parcialmente a rede”. Afirmou ainda  que três novas unidades estão em construção: Othelina de Sá Martins A. Condack, em Conquista, a ser aberta ainda este ano; Izabel Jovelina Monteiro, no Rui Sanglard; e João Batista Faria, na Vilage.

A prefeitura alegou que a procura por vagas nas creches municipais aumentou, nos últimos anos, devido a crise econômica, que levou muitos pais a tirarem os filhos da rede particular e procurarem as unidades públicas.

“Neste ano, mais de 520 alunos da rede particular foram inscritos no sistema de pré-matrícula”, acrescentando que no final do ano passado, uma decisão judicial, “obrigou o município a absorver mais de 240 crianças que estavam matriculadas na instituição conveniada com o município, Colmeia do Senhor, reduzindo a oferta de vagas na rede municipal de ensino”, diz a nota.

A secretaria disse também que vem buscando recursos para construção de novas unidades, mas depende de repasses do governo federal (responsável pela maior parte dos recursos da educação) para que consiga cumprir integralmente os Planos Nacional e Municipal de Educação, contratar profissionais, comprar merenda e pagar o transporte escolar.

“Entretanto, com o congelamento de gastos do governo federal por 20 anos (PEC do Teto Gastos), a secretaria entende que isso está longe de vir a acontecer”, acrescentou o governo municipal em nota.

Sobre a pré-matrícula online, a Secretaria municipal de Educação disse que o sistema foi implantado conforme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MP para facilitar e unificar o acesso dos interessados às vagas. “Qualquer pessoa com acesso à internet pode fazer inscrição no sistema, mas a secretaria disponibiliza várias unidades escolares como polos de inscrição no período de pré-matrícula no final do ano”, informou.

 

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