O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF), ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão, o Estado do Rio de Janeiro e o secretário de Estado de Defesa Civil e comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, coronel Roberto Robadey Costa Júnior, em razão de reiterados contingenciamentos e a inexecução dos recursos orçamentários vinculados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom), no período de 2014 a 2019, apesar de sua destinação ser legalmente vinculada.
Aponta o MPRJ que tais contingenciamentos provocaram graves impactos aos serviços de saúde da corporação militar, apesar de o Funesbom, no período citado, sempre contar com recursos mais do que suficientes para manter, aparelhar e até mesmo ampliar o serviço de atendimento e assistência. O Funesbom é mantido com recursos oriundo da Taxa de Incêndio paga por contribuintes em todo o estado do Rio. Segundo o MP, fica evidente, a partir das opções feitas pelo gestor do fundo, que não constavam como prioridade as despesas com saúde.
Como exemplos dos cortes feitos estão os programas de reequipamento do Corpo de Bombeiros (só executado em 39,25% do previsto em 2014); aquisição de aparelho de ultrassonografia e prevenção ao câncer de pele nos Grupamentos Marítimos da corporação (não executados em 2015); equipamentos para o Hospital do Corpo de Bombeiros (também com grau 0% de execução em 2015 e 2016); e ampliação da frota (apenas 23,35%, em 2017).
Ainda de acordo com o MP, enquanto isso, a unidade de saúde do Corpo de Bombeiros sofria com a precariedade das instalações e da prestação dos serviços de assistência médica hospitalar, como retratado diversas vezes pela imprensa. Além dessa, outras unidades e demais serviços públicos essenciais da corporação deixaram de ser financiados com os recursos angariados de toda população fluminense através da Taxa de Incêndio. Afirma o MP que a não aplicação dos recursos do Funesbom configura não só o desrespeito aos princípios da eficiência e legalidade que regem a administração pública, nos quais todo gestor deve se pautar, como também viola de forma gritante a própria finalidade da lei que instituiu o referido fundo.
À causa é dado o valor total de R$ 525.643.064,30, que correspondem ao volume atual de recursos que estão e/ou deveriam estar à disposição do gestor do Funesbom. Por essa razão, além da interrupção da transferência de recursos do fundo para outras contas, e da restituição de valores provenientes da arrecadação de anos anteriores, que encontram-se nelas contingenciados, o MP pede a suspensão da cobrança da taxa de incêndio, das contribuições dos servidores do Corpo de Bombeiros e do aporte de recursos do tesouro estadual (patronal) para o Funesbom, até que todos os recursos disponibilizados ao fundo sejam efetivamente executados.
O que diz o Corpo de Bombeiros
O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro informou na última quarta-feira, 19, que não foi comunicado oficialmente sobre o tema. A corporação atua com base na constituição e nas leis e está à disposição das autoridades, representada pelo atual comandante-geral, cargo assumido em setembro de 2017. Nos últimos anos, a instituição registrou um aumento de atendimentos diários de 980 ocorrências para 1.200. Ainda segundo a corporação, a arrecadação da Taxa de Incêndio mantém, em nível de excelência, o serviço prestado pela corporação à sociedade fluminense. A capacitação de militares, aquisição de viaturas e equipamentos de última geração estão entre os benefícios gerados pela cobrança do tributo.
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