O Ministério Público estadual quer que a Câmara de Nova Friburgo exonere 88 comissionados até o fim de 2019. A recomendação feita pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva foi divulgada nesta sexta-feira, 14. De acordo com o documento, a Câmara deve demitir até 1º de março do próximo ano, 66 funcionários indicados. O restante, 22, até 1º de dezembro do mesmo ano, de modo que em 2020 cada vereador tenha somente três assessores em seus gabinetes.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, faz parte de um inquérito civil público que apura, desde 2014, o excessivo número de funcionários comissionados no Legislativo. Entre 2012 e 2014, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou, durante auditorias na Câmara, que quase 90% dos cargos eram ocupados por indicados. Muitos ocupantes não tinham sequer formação condizente com a função.
Em 2015, a Câmara enviou ao Ministério Público um plano de ação de para reduzir o número de comissionados, inclusive o de vereadores, de 21 para 15, medida que reduziria a quantidade de assessores e os gastos com pessoal. No entanto, nenhuma dessas medidas foi cumprida, segundo o MP. Hoje, a Câmara possui 41 cargos para servidores efetivos (concursados) e 157 cargos em comissão (indicados), o que para a promotora gera uma “distorção inaceitável”.
No plano de ação, o legislativo só cumpriu a realização do concurso público de 2017, quando ofereceu 14 vagas. Destas, porém, convocou dez classificados até este mês. O MP também informou que, passados três anos, a Câmara ainda não implantou um controle de frequência (ponto eletrônico) dos funcionários. Para o órgão, apesar da tentativa “amigável e extrajudicial” de resolver o problema, o legislativo não atuou no controle das nomeações dos comissionados.
Diante disso, o MP do estado emitiu uma série de recomendações à Câmara que podem resultar em uma ação judicial por improbidade administrativa. Na recomendação, além de exonerar 88 comissionados, o órgão também quer que o legislativo demita parentes de vereadores que atuam na casa e evite contratar autônomos. Cobra ainda a implantação do ponto eletrônico e propõe que o legislativo volte a discutir a redução do número de vereadores, que chegou ao limite constitucional.
O que diz a Câmara de Vereadores
Em nota, a presidência da Câmara informou que estão sendo realizadas análises para reestruturação de quadro de funcionários desde a realização do último concurso público, em 2017. “Conforme informado pelo presidente, vereador Alexandre Cruz (PPS), em coletiva de imprensa, avaliações preliminares já indicam a necessidade da realização de mais um certame nos próximos dois anos”.
Acrescenta ainda que “em relação a redução do número de servidores comissionados, nota-se que para acatar o que sugere o documento, a quantidade de exonerações a serem feitas é menor do que o total indicado”. A Câmara também disse que não há nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes de vereador na casa. “Esta ação já é proibida pela atual Lei Orgânica Municipal, com base nos fundamentos de súmula do Supremo Tribunal Federal”.
Sobre o número de vereadores, reiterou que atualmente é cumprido o que determina a Constituição Federal, “portanto, a discussão legal sobre o tema e eventual alteração é de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a interferência de outro poder”.
Também disse que já está em fase de implantação a disponibilização, no site da Câmara, de informações sobre cargos, salários e funções dos servidores comissionados e efetivos, além de outro método mais eficiente para o controle de presença dos funcionários, em substituição ao atual. “Todas as recomendações feitas pelo MP serão avaliadas”.
“Ao longo dos dois primeiros anos desta legislatura muitas ações para tornar melhor a administração pública foram realizadas. Com objetivo de proporcionar maior economia de energia foram instaladas lâmpadas LED em todo o prédio do Poder Legislativo e substituídos os galões de água por bebedouros. Foram iniciadas as sessões itinerantes, aprimorada a Escola Cidadã e o projeto Câmara Jovem. O horário de atendimento da casa também foi estendido, além de realizadas obras e adequações para um melhor atendimento à população”, encerra a nota.
Prefeitura: mais de mil comissionados
Também é alto o número de comissionados na Prefeitura de Nova Friburgo. Desde o início do governo Renato Bravo, os indicados chegaram a ocupar 1.080 cargos na administração municipal, sobretudo nas secretarias de Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos.
Essa quantidade de comissionados começou a diminuir em outubro, quando os ministérios públicos Federal (MPT) e do Trabalho (MPT) firmaram acordo com a prefeitura para cortar à metade o número de indicados. As vagas devem ser preenchidas em sua maioria por servidores efetivos. O prazo para conclusão das exonerações de 550 comissionados termina em junho de 2019.
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