Com o objetivo de facilitar o tratamento e a reinserção social do usuário e dependente de drogas, a Prefeitura de Nova Friburgo elaborou um projeto de lei, que foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores da última terça-feira, 28, assegurando reservas percentuais de vagas de emprego e para estudo.
A lei é baseada no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e também na lei federal 11.343/2006, que estabelece a participação ativa do Executivo na adoção de políticas públicas que visem à reinserção de pessoas em tratamento.
Segundo o secretário municipal de Políticas sobre Drogas, Daniel Lage, o projeto é muito mais amplo: “Ele não versa somente nas vagas que serão ofertadas e sim em um programa de reinserção social, que é o terceiro eixo da secretaria. O maior rótulo que eles carregam é essa situação de dependência química, então pensamos em uma política pública efetiva dentro deste eixo, com isso qualquer empresa que faça a licitação pública vai ter que ter uma vaga assegurada para esse dependente químico que estiver saindo desse sistema de recuperação, que estiver recuperado”, disse o secretário.
De acordo com a lei, ficam reservadas aos dependentes químicos reabilitados no mínimo 10% das vagas em cursos de educação profissional que recebem subvenções do município e 5% das vagas de emprego nas empresas que prestem serviço ou que recebem benefício ou incentivo fiscal do município.
Sobre a inclusão e manutenção do usuário e dependente de drogas nas vagas reservadas, entre outras determinações estão a de que os beneficiários devem atender aos requisitos básicos da empresa para serem contratados e, se forem estudantes, deverão estar matriculados na rede pública ou privada de ensino e frequentando as aulas de forma regular. Além disso, no caso de não haver candidatos, as vagas remanescentes do percentual reservado poderão ser preenchidas por outros candidatos.
A reinserção social é feita após o tratamento. Atualmente a secretaria auxilia cerca de 500 pessoas por mês, contando com a colaboração das comunidades terapêuticas e os centros de referência. Nessa parceria, de acordo com Daniel, já foi possível a internação de 12 pessoas e dessas três já estão no mercado de trabalho. Contudo, vale ressaltar que nem todo caso de reabilitação tem a necessidade de internação.
“Hoje estamos com demandas dentro da comunidade terapêutica que ainda não receberam alta, depois que receberem eles terão o acompanhamento e o apoio para ingressar no mercado de trabalho. Nem todo caso que chega a secretaria é de internação, temos outras formas de ajudar esses dependentes”, explica o secretário, que informa também que acompanhamento desses pacientes é quinzenal e é feito ao longo de seis meses depois que se encerra o tratamento.
A lei ainda prevê a promoção de capacitação desses dependentes em cursos e atividades de qualificação profissional e pessoal; inserção no mercado de trabalho por meio do aproveitamento das habilidades profissionais progressivamente desenvolvidas, ou aquelas adquiridas após a frequência regular aos cursos de formação disponibilizados; acompanhamento pedagógico, psicossocial e da rede de atenção à saúde mental aos beneficiários das ações; entre outras medidas que contribuam para essa reinserção social.
“Não estamos tirando vaga de quem possa estar trabalhando, nós simplesmente fizemos uma adequação dizendo as empresas que vencerem a licitação pública terão que reservar algumas dessas vagas. O que acontece é que antes a gente tentava sensibilizar o empresário para chamar esse público para trabalhar, hoje em dia gente faz uma política pública efetiva”, resume Daniel.
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