Faol vai continuar operando até licitação ser concluída

Edital de concessão do serviço está em análise no Tribunal de Contas do Estado desde junho
terça-feira, 24 de setembro de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Faol vai continuar operando até licitação ser concluída

A Prefeitura de Nova Friburgo prorrogou o prazo para que a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) continue realizando o transporte de passageiros no município até a conclusão da licitação para concessão do serviço. O processo licitatório, porém, está suspenso desde junho por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que analisa o edital para escolha de empresa que irá operar as linhas de ônibus urbanas. Não há prazo para conclusão da análise do documento.  

“Foi feito um aditamento de prorrogação de prazo para que o serviço de transporte público seja mantido pela Faol até a adjudicação, quando será definida a empresa vencedora da nova licitação”, informou a prefeitura em nota. Já a Faol declarou que “sua preocupação é atender bem a população de Nova Friburgo, por isso concordou em continuar operando as linhas de ônibus até que o processo de licitação seja concluído pela prefeitura”.

O contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros com a Faol terminou em setembro do ano passado, mas a empresa continua prestando o serviço porque a prefeitura não abriu licitação em tempo hábil. Sem contrato com o governo municipal, a companhia opera as linhas de ônibus com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP e a prefeitura. Esse acordo extrajudicial, porém, é criticado por vereadores de oposição, já que não foi reconhecido pela Justiça.

Em abril deste ano, sete meses após a assinatura do TAC, a Prefeitura de Nova Friburgo publicou o edital de concessão do transporte, dando início ao processo licitatório. O documento previa a divisão das linhas urbanas em dois lotes que poderiam ser explorados por mais de uma empresa de ônibus. A outorga dos lotes, valor a ser pago pela empresa vencedora à prefeitura para exploração do serviço, passaria de R$ 5 milhões, em um prazo de concessão de dez anos.

Além da divisão em lotes, o edital estabelecia a criação de novas linhas circulares no bairro Olaria e no distrito de Conselheiro Paulino, as regiões mais populosas do município, e determinava a ampliação do "corujão", as linhas de ônibus que circulam durante a madrugada. A prefeitura também queria, conforme o edital, acesso à central de monitoramento dos ônibus, diariamente. Todos os veículos deveriam ser equipados com GPS.

O edital estabelecia ainda que os ônibus adquiridos a partir da concessão e frutos de reajuste tarifário deveriam ser revertidos ao município, após o término do contrato.Também previa reajuste da passagem de R$ 3,95 para R$ 4,10, após a concessão, com garantia de integração aos passageiros que pagam as passagens em dinheiro. (A prefeitura, porém, aumentou a passagem para R$ 4,20 no mês passado, atendendo pedido da Faol). 

O edital continha também um item que previa a mudança do itinerário das linhas que fazem o retorno para os bairros na Rua Dante Laginestra e fazem o desembarque de passageiros no ponto de parada da Praça Dermeval Barbosa Moreira, em frente ao Bradesco. Ponto polêmico, o edital estabelecia ainda o fim da dupla função para motorista, ou seja, a volta dos cobradores aos ônibus. 

Concessão na Justiça

Interessada na licitação, a Faol considera o edital “inexecutável”, por isso, em maio, tentou impugnar o documento junto a prefeitura, mas teve o pedido negado. A empresa alega, entre outras coisas, que há falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a outorga e critica a abertura para concorrência de empresas de médio e pequeno porte, apesar dos valores previstos para a prestação do serviço, além das mudanças propostas quanto ao uso da frota.

Com o pedido negado pela prefeitura, a Faol então decidiu acionar o TCE, que não havia analisado o edital, e ainda moveu uma ação na Justiça, solicitando o cancelamento da licitação e, em caráter liminar, a suspensão do processo licitatório. Em junho, a Corte de Contas atendeu a denúncia feita pela empresa e suspendeu a licitação por tempo indeterminado até análise do edital. Já a ação movida na Justiça foi suspensa a pedido do MP, até parecer definitivo do TCE. 

A VOZ DA SERRA procurou a Corte de Contas nesta terça-feira, 24, para saber em que situação está a análise do edital. Em nota, a assessoria de imprensa do TCE informou o processo segue em tramitação, mas não é possível apontar um prazo para que seja apreciado novamente em plenário. “Vale lembrar que no último voto, de 17 de julho, foram expressas 34 determinações à Prefeitura de Nova Friburgo, a fim de regularizar o instrumento licitatório”, informou em nota.

Passagem a R$ 4,20

Mesmo sem contrato com a Faol, no mês passado o prefeito Renato Bravo decidiu reajustar a passagem de R$ 3,95 para R$ 4,20, atendendo a um pedido da empresa, que queria aumento para R$ 4,40. O governo justificou que concedeu o reajuste devido ao desequilíbrio econômico-financeiro causado pelo aumento nos custos da operação de transporte público e pelo congelamento no preço das passagens em R$ 3,95, desde 2017. 

O aumento foi criticado por vereadores de oposição, sobretudo porque a Faol não vem pagando a outorga pela exploração do serviço ao município desde setembro do ano passado, quando terminou o contrato de concessão. Esse dinheiro seria aplicado pela prefeitura na melhoria das ruas, em pontos de ônibus e na sinalização. A empresa também não recolhe há meses o ISS (Imposto Sobre Serviço). Para os críticos, o município está sendo lesado. 

 

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