A empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) vai continuar operando o transporte público coletivo em Nova Friburgo. Na sexta-feira, 21, a prefeitura informou que vai firmar um aditivo ao contrato de concessão da empresa, que terminaria neste domingo, 23, para manter os ônibus circulando no município até a conclusão da licitação para nova concessão do serviço. O prazo do aditivo será de até 12 meses. O documento ainda não foi assinado. Para vereadores, a medida é ilegal, já que o contrato atual não prevê originalmente prorrogação.
Em comunicado, o governo Renato Bravo explicou que, com apoio do Ministério Público estadual, firmou com a Faol um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece uma série de normas que a empresa deverá cumprir enquanto durar o aditivo ao contrato de concessão, entre as normas estão o cumprimento dos horários e disponibilização de frota suficiente para evitar superlotações. O TAC, entretanto, depende da homologação da Justiça.
Se o acordo for homologado, a Faol não poderá realizar modificações, sobreposições e extinção de horários e itinerários sem consulta anterior aos representantes da localidade que será direta ou indiretamente atingida pela referida alteração. Isso também não poderá ser feito sem a autorização prévia do governo, segundo a prefeitura.
Durante a vigência do aditivo de prazo contratual, a empresa também se comprometeu a aumentar, em 20%, o número de veículos dotados bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.
O TAC prevê ainda que a empresa terá que aprimorar o sistema de consulta sobre os itinerários, tempo real de espera em cada ponto de embarque, roteamento de viagens desejadas, além de outras tecnologias que importem na melhoria do serviço prestado, através de consultas em painéis eletrônicos, aplicativo e da página eletrônica da concessionária.
A Faol também será obrigada, segundo a prefeitura, a ampliar a bilhetagem eletrônica para atingir o cadastramento de pelo menos 65% dos usuários, durante o período do aditivo de prazo contratual. Estão incluídos nesse percentual, também os passageiros com direito a gratuidades, na forma da lei, para garantir a integração plena.
Veradores vão questionar acordo
Assinado em 2008, o contrato com a Faol, termina neste domingo, 23, e não previa a prorrogação da concessão. Por isso, a expectativa era de que a prefeitura firmasse um contrato emergencial com a empresa para evitar que os passageiros ficassem a pé a partir da próxima semana. Segundo o vereador Professor Pierre (Psol), o aditivo, que prorroga o contrato, é uma medida ilegal. Ele e outros vereadores vão questionar o acordo na Justiça.
“Um TAC não pode alterar um prazo improrrogável. Ele não pode se sobrepor a lei municipal. A prefeitura não poderia ter feito um aditivo, se o contrato de concessão não previa isso. Eu entendo que o MP estadual, ao firmar esse acordo com a prefeitura e a Faol, quis ajudar devido à essencialidade do transporte para a população, mas acabou usurpando a competência. O MP é o guardião da lei e deveria ter aberto uma ação civil pública para apurar por que o governo não executou os procedimentos para a licitação da concessão no prazo. Esse acordo do MP abre um precedente perigoso”, afirmou Pierre.
Nova concessão sem prazo
No comunicado, a prefeitura não informou quando vai lançar o edital para nova concessão do transporte. O procedimento deveria ter sido aberto, pelo menos, três meses antes do fim do contrato com a Faol. O governo Renato Bravo, porém, enviou anteprojeto de lei que solicitava à Câmara autorização para licitar o serviço no dia 7 de agosto. O texto começou a tramitar na Casa e só foi à votação no plenário no último dia 11 de setembro.
Na ocasião, cinco emendas foram incluídas no documento e devem reger o futuro edital de concessão. Entre elas, divisão da cidade em, no mínimo dois lotes, a fim de possibilitar que mais de uma dispute a concessão; multa para a concessionária em caso de descumprimento de itinerários e horários das linhas; prazo máximo do contrato de dez anos; e a proibição da dupla função, quando o motorista também atua como cobrador.
Em Friburgo, 95% dos coletivos da Faol já não contam mais com a figura do cobrador, segundo a empresa. A extinção da função começou no ano passado, como consequência da adoção do sistema de bilhetagem eletrônica. Cerca de 80% dos usuários embarcam nos veículos da empresa com os cartões Riocard. Esse percentual deve chegar a 90% até em março do ano que vem, prevê a Faol. Os novos ônibus adquiridos pela concessionária não contam com cadeiras para os cobradores.
Sem informar prazos, a prefeitura disse no comunicado que irá realizar uma série de ações, previstas na lei aprovada pela Câmara, para melhorar o transporte, como a apresentação do reestudo das linhas existentes. Os pontos principais de integração serão definidos e estruturados. O governo também disse que vai implantar faixas preferenciais para circulação dos ônibus em vias principais e arteriais.
“No termo de referência e edital da nova licitação, que a vencedora será obrigada a renovar a frota para compor, em sua totalidade, veículos dotados de climatização, bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, com redução da idade média da frota para três anos”.
A prefeitura afirmou que irá realizar vistorias trimestrais nas instalações e nos veículos da nova concessionária, e requerer a apresentação de Boletim Operacional Mensal (BOM) e o Indicadores de Gestão de Qualidade (IGQ), além de demonstrativos financeiros e de resultados. O descumprimento das normas pode ser penalizado com multas.
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