Durante o primeiro semestre de 2018 entraram em vigor no estado 190 novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), além de três novas leis complementares. As medidas foram aprovadas pelos deputados estaduais em 84 sessões plenárias, sendo 27 sessões extraordinárias.
Neste período também foram apresentados pelos deputados 496 projetos de lei, cinco projetos de lei complementar e 11 propostas de emenda à Constituição. No último semestre, a Alerj também teve nove Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) em funcionamento, além de outras nove comissões especiais. Os grupos discutiram diversos temas como transportes, saúde, direitos dos animais e a morte de jovens negros no estado.
O presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou o importante trabalho do parlamento fluminense durante o semestre. “Foi um período muito intenso, onde procuramos reunir os parlamentares em prol do estado, com uma agenda propositiva, em que conseguimos avançar em diversos temas importantes", afirmou o parlamentar.
Entre as leis aprovadas, se destaca a redução da alíquota de ICMS cobrada sobre o diesel de 16% para 12%, a lei 7.982/18. O texto entrou em vigor após um acordo entre o governo do estado e parlamentares de diferentes posições políticas, além de representantes das empresas de cargas e dos caminhoneiros, que fizeram greve no mês de maio. No último semestre também foi aprovada a lei 7.989/18, que criou a Controladoria-Geral do Estado. O objetivo é melhorar o controle interno estadual e criar novos mecanismos de combate à corrupção.
Também foi aprovado no último semestre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde estadual, uma demanda de quase 30 anos da categoria, que têm grande defasagem nos salários. A votação, realizada em maio, foi acompanhada pelos servidores da área, como a presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), Mariléa Ormond, que comemorou a aprovação.
“Há muitos anos esperávamos por isso. É um momento de justiça. Precisamos que nossos salários sejam dignos e que nossos profissionais sejam honrados”, disse. Mesmo com a aprovação, o PCCS ainda precisa de autorização do conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal para começar a ser implementado imediatamente.
Outra norma importante foi a que unificou todos os cartões utilizados para acesso gratuito ao transporte público intermunicipal em um só documento. A regra foi criada após derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão. A determinação é da Lei 8.022/18, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB), e beneficia os estudantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, que antes precisavam ter um cartão diferente para cada modal.
Segurança
Também entrou em vigor a lei 7.855/18, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT), que obriga as delegacias de Polícia Civil a registrarem as ocorrências motivadas por intolerância religiosa de acordo com o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. O objetivo é melhorar as estatísticas para o combate a esse tipo de crime.
Ainda no âmbito da segurança pública, também foi aprovada a lei 8.029/18, do deputado Carlos Osório (PSDB). A norma determina que bens e mercadorias apreendidos pela polícia, e que não tiverem propriedade determinada, sejam incorporados ao patrimônio do estado do Rio.
A preocupação com o meio ambiente também esteve em pauta na Alerj no primeiro semestre de 2018. Os parlamentares aprovaram a lei 8.006/18, do deputado Carlos Minc (PSB), que proíbe a distribuição e a venda de sacolas plásticas no estado do Rio. Essas sacolas serão substituídas por bolsas reutilizáveis ou biodegradáveis. As novas sacolas deverão ter resistência de, no mínimo, dez quilos e poderão ser distribuídas gratuitamente ou mediante cobrança, de no máximo seis centavos por unidade.
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