Denúncia ao TCE-RJ suspende pregão para iluminação pública

Empresa interessada em participar do processo licitatório afirma que edital contém exigências desnecessárias e incoerentes
quarta-feira, 14 de agosto de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Denúncia ao TCE-RJ suspende pregão para iluminação pública

A licitação para a manutenção da iluminação pública em Nova Friburgo, que seria realizada na última segunda-feira, 12, foi suspensa pela prefeitura depois que uma das empresas interessadas em participar do pregão presencial fez uma representação (denúncia) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) alegando que o edital contém “exigências desnecessárias e incoerentes” que ferem o princípio da competitividade. 

Na representação, a empresa Tetis Indústria e Comércio Ltda afirma que o edital exige a instalação de lâmpadas LED com tecnologia de telegestão, que permite o monitoramento em tempo real das lâmpadas por meio de uma central que supervisiona o parque de iluminação pública. Ocorre que, segundo a empresa, a lâmpada com telegestão é mais cara e seu custo não estaria previsto na tabela de custos do edital. 

A Tetis alega ainda que o documento exige experiência comprovada da empresa para instalação desse tipo de lâmpada, o que seria desnecessário, visto que o processo de instalação de uma lâmpada com telegestão e de uma lâmpada comum é o mesmo. Por fim, a empresa disse ao TCE que impugnou o edital assim que ele foi publicado, pedindo alterações no documento, mas não obteve resposta da prefeitura. 

Na última sexta-feira, 9, a conselheira substituta do órgão, Andréa Siqueira Martins analisou a representação da Tetis e determinou que a prefeitura apresente em até 24 horas esclarecimentos a respeito das supostas irregularidades denunciadas pela empresa. Orientou também que o governo municipal suspenda o processo licitatório até a análise final da Corte de Contas. 

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo disse nesta terça-feira, 13, que  postergou os atos da licitação “por precaução”, até que o TCE analise o mérito da representação feita pela empresa Tetis. Segundo o governo, a empresa não se apresentou para participar do pregão. “A mesma alega ao TCE que o município não teria respondido uma impugnação apresentada diretamente à prefeitura antes do certame. O próprio TCE reconhece, no entanto, que entre a documentação apresentada pela empresa está um edital diferente daquele publicado no site da prefeitura. O município, por sua vez, contesta a empresa com comprovantes do envio de e-mails respondendo à impugnação. Toda essa documentação comprobatória já foi encaminhada à Corte de Contas”.  

A Prefeitura de Nova Friburgo informou ainda que recebeu do TCE a notificação sobre a representação feita pela empresa na última sexta-feira, 9, no fim do expediente. “Por isso, na segunda-feira, 12 (dia do pregão presencial), o município fez o credenciamento das 13 empresas que compareceram para participar da licitação e recebeu os envelopes de habilitação e preço. A sessão para prosseguimento e abertura destes documentos deve ocorrer assim que o TCE analisar a documentação encaminhada pela prefeitura sobre o caso”, diz a nota. Não há prazo para análise do TCE. 

Publicado no dia 20 de junho no Diário Oficial do município, em A VOZ DA SERRA, o edital prevê contratação de empresa para manutenção das luminárias de ruas e praças do município pelo prazo de 12 meses e a um custo estimado de até R$ 7,4 milhões. A etapa de entrega de documentos pelas empresas para habilitação e preço aconteceria em 16 de julho, mas foi adiado para 12 de agosto devido a impugnações feitas pelos participantes. Segundo o governo municipal, foram feitas alterações no item qualificação técnica do documento. 

Troca de lâmpadas pela prefeitura

A manutenção das luminárias públicas de Nova Friburgo vem sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos desde outubro do ano passado, quando terminou o contrato emergencial firmado com uma empresa que realizou o serviço por seis meses. Desde então, nenhuma outra terceirizada foi contratada pela prefeitura para fazer a troca das lâmpadas. 

Em janeiro deste ano, devido reclamações da população de ruas às escuras, a Prefeitura de Nova Friburgo alugou dois caminhões guindalto e uma caminhonete picape para dar maior agilidade ao serviço. Três meses depois, o governo municipal informou que metade das 4,6 mil lâmpadas queimadas já haviam sido substituídas. A prefeitura estava atendendo somente aos pedidos que se acumularam aos montes com a saída da empresa. 

Para atender a demanda reprimida, as equipes da secretaria trabalham, segundo a prefeitura, dia e noite nas vias públicas do município, em dois turnos, das 7h às 16h e das 19h às 4h da madrugada, com três eletricistas. Além das ordens de serviço, o atendimento é feito por rondas em localidades onde há maior necessidade e em áreas com super postes. A Secretaria de Serviços Públicos informou que desde o início do ano, sete mil lâmpadas queimadas foram trocadas nos postes. O setor de iluminação pública da prefeitura recebe pedidos de manutenção pelo telefone (22) 2525-9125. 

Taxa de iluminação pública

A troca de lâmpadas queimadas nos postes é responsabilidade das prefeituras desde 2014, conforme determina uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A taxa de iluminação pública cobrada pelas concessionárias nas contas de luz é transferida para os cofres dos municípios, que devem aplicar os recursos na manutenção do serviço.

Em Nova Friburgo, a concessionária Energisa repassa para a prefeitura cerca de R$ 1,2 milhão por mês da taxa de contribuição da iluminação pública (CIP). De tanto receber queixas de clientes sobre a falta de luz em suas ruas, a empresa passou a enviar nas contas de energia panfletos em que explica que não cabe a ela fazer a manutenção nos postes.

 

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