Decreto a ser votado pela Alerj cria licença eletrônica ambiental

Ideia é simplificar autorizações para empreendimentos de baixo risco
sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
por Jornal A Voz da Serra
A apresentação do decreto no auditório Nelson Carneiro, na Alerj   (Foto: Octacílio Barbosa/Alerj)
A apresentação do decreto no auditório Nelson Carneiro, na Alerj (Foto: Octacílio Barbosa/Alerj)

Um decreto do governo do Estado do Rio que simplifica o licenciamento ambiental foi apresentado esta semana à Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pelo procurador-geral do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Rafael Daudt, no auditório Senador Nelson Carneiro, no prédio anexo ao Palácio Tiradentes. Uma das propostas é a criação de uma licença eletrônica para empreendimentos considerados de baixo risco, a Licença Ambiental Comunicada (LAC).

“Esse tipo de licença, que não necessitará de vistoria prévia, será concedida por meio do portal eletrônico e substitui o modelo atual de licenças compostas por três fases: a prévia, a de instalação e a de operação para empreendimentos considerados de baixo risco”, destacou Daudt. Ele lembrou ainda que mesmo que haja uma simplificação no processo de licenciamento ambiental haverá maior responsabilidade do empreendedor.

A nova estrutura de licenciamento foi elaborada por um grupo de trabalho liderado pelo Inea e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, e contou com a participação do Ministério Público, da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), do Poder Judiciário e da sociedade civil. Ainda de acordo com Daudt, o objetivo é diminuir a burocracia, reduzir custos e dar segurança jurídica para o empresário, sem abrir mão do controle ambiental.

“Desde março fizemos reuniões quinzenais para desburocratizar o licenciamento para que haja cada vez menos riscos e impactos para o meio ambiente. O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) está com uma consulta pública aberta sobre o tema e a população pode participar com sugestões até o próximo dia 8”, destacou Rafael.

O titular do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público Estadual (MPE- RJ), José Alexandre Maximino Mota mencionou durante a reunião que o novo decreto estipula apenas a preservação do meio ambiente e simplificação das licenças, sem destacar os impactos sociais. Ele citou o exemplo da construção de um resort no município de Maricá, na Região Metropolitana. “Além de impactos provocados na fauna e flora, precisamos ainda pensar nas pessoas que vivem entorno desse empreendimento. Esse fator também deve ser colocado como prioridade”, disse Maximino.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, deputado estadual Thiago Pampolha (PDT), afirmou que fará uma compilação das informações obtidas durante a audiência para formatação de um documento elaborado pela comissão. “Nós identificamos as principais diferenças do decreto antigo e o que está nessa nova linha do decreto formulado. As diferenças são muitas e a aplicação será completamente diferente, mas no sentido positivo e acredito que a simplificação do licenciamento melhore a sustentabilidade e também impulsione a economia no estado ”, disse o parlamentar.

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