A ALEGADA INEXISTÊNCIA de um “fato determinado” — figura jurídica usada pela Câmara para arquivar pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o atual sistema de saúde pública no município — distanciou ainda mais a população dos vereadores. Impossível não reconhecer as dificuldades da saúde de Nova Friburgo como fato determinante para uma investigação. Só alguns vereadores não enxergam assim.
A CULTURA POLÍTICA do país sedimentou o conceito no qual governante nenhum gosta de CPI. O temor em se descobrir mazelas e falcatruas da administração faz com que poucas investigações cheguem a ser iniciadas e muito menos concluídas. A situação vivida no município confirma este conceito, perdendo assim o parlamento friburguense mais uma oportunidade de agir com transparência, defendendo a causa pública. Afinal, eles foram eleitos para esta finalidade.
COMO OS EDIS não veem fatos determinantes na questão da saúde? Como ignorar a onda de reclamações sobre os serviços prestados no Hospital Raul Sertã e nas outras unidades de saúde? Como não reconhecer a falta de materiais na saúde, de uma simples gaze à distribuição de remédios gratuitos e à interdição do centro cirúrgico por falta de condições estruturais? Ou a permanente falta de médicos em seu quadro clínico? E o que dizer do Hemocentro, construído há quase dez anos, e até hoje não utilizado? Precisa mais algum “fato determinado”?
VEREADORES da oposição têm se queixado dos impedimentos apresentados para a aprovação de projetos de interesse comunitário e que sofrem derrotas no plenário, sentindo-se prejudicados pelo conhecido “rolo compressor”, cumprindo determinações do governo. Sem condições de fazer frente a essa maioria, muitos projetos são postos de lado e arquivados ou postergados indefinidamente.
É FUNÇÃO constitucionalmente prevista para o Poder Legislativo a elaboração de leis sobre todos os assuntos. E ainda fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo por meio de requerimentos de informação, criação de CPIs, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e a convocação de autoridades para depor e prestar esclarecimentos. Está na Carta Magna.
UMA COISA, porém, qualquer governo não deve fazer: impedir o livre exercício da atividade política, permitindo que as minorias tenham voz e, com isso, ouvir todos os segmentos da população. Isto vale tanto no plano federal, quanto estadual, como no plano municipal, com as milhares de assinaturas de cidadãos que pediam a CPI da saúde. É preciso que o município abandone atitudes políticas restritivas e se integre às práticas democráticas condizentes com as exigências da sociedade. Não se pode desprezar o clamor das ruas e a realidade dos fatos.
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