Câmara nega urgência a projeto que pode anular aumento das passagens

Em sessão tensa, funcionários da Faol protestaram a favor do reajuste. Vereadores fazem denúncia ao MP
sexta-feira, 23 de agosto de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Câmara nega urgência a projeto que pode anular aumento das passagens

Sob forte pressão de rodoviários, a Câmara de Nova Friburgo rejeitou na última quinta-feira, 22, o requerimento de excepcionalidade, feito pelo vereador Marcinho do Alto (PRB), para incluir na pauta de votação do dia o projeto de decreto legislativo que anula o reajuste nas passagens dos ônibus. A tarifa aumentou de R$ 3,95 para R$ 4,20 no último dia 17. Como o pedido não foi aprovado pela maioria, o texto continua tramitando na casa como as demais matérias, e não tem prazo para ir à votação no plenário. A passagem permanece a R$ 4,20. 

O requerimento recebeu oito votos favoráveis e seis contrários, mas, para aprovação eram necessários, no mínimo, 11 votos a favor da proposta, conforme determina o Regimento Interno da casa. Votaram a favor da inclusão do projeto de decreto legislativo na pauta do dia os vereadores, Cascão do Povo (PDT), Marcinho do Alto, Nami Nassif (PHS), Norival Espindola (PT), Professor Pierre (PSB), Wellington Moreira (MDB), Zezinho do Caminhão (PSB), autor do projeto, e Johnny Maycon (PRB). 

Já os vereadores Alcir Fonseca (PP), Carlinhos do Kiko (PSDC), Christiano Huguenin (MDB), Dr. Luis Fernando (Podemos), Jânio de Carvalho (PSDC) e Luiz Carlos Neves (PP) votaram contra o requerimento de excepcionalidade.

Faltaram à sessão os vereadores Isaque Demani (MDB), Joelson do Pote (PDT), Marcio Damazio (DEM), Naim Pedro (DEM), Nazareth Catarinha (PRB) e Vanderleia Abrace Essa Ideia (DEM). O presidente da Câmara, Alexandre Cruz (PPS), não votou. 

“Como o requerimento de excepcionalidade não foi aprovado, o decreto legislativo vai tramitar como qualquer matéria legislativa. Ele será levado às comissões pertinentes, como a de Constituição e Justiça, e, após o parecer delas, volta ao plenário para discussão e votação. As comissões têm prazo para estudarem o projeto e emitirem os pareceres. Mas ainda não se sabe quando o projeto voltará ao plenário”, informou a assessoria de imprensa da Câmara em nota.

A sessão para votação da inclusão do projeto na ordem do dia foi tensa. Funcionários da Faol, empresa que opera o transporte na cidade, protestaram contra a tentativa de anulação do aumento da tarifa. Com cartazes em punho, os rodoviários defenderam o reajuste, segundo eles, necessário para que os ônibus continuem em circulação. Em entrevista recente a A VOZ DA SERRA, o diretor da companhia, Paulo Valente, afirmou que o desequilíbrio econômico-financeiro, causado pelo congelamento da tarifa em 2017, põe em risco a operação do sistema. “Ou pagamos os salários dos rodoviários e mantemos os ônibus em operação ou teremos que parar com tudo”, disse ele.

Protocolado o último dia 14 de agosto, o projeto de decreto legislativo, assinado por Zezinho do Caminhão, Marcinho, Johnny Maycon, Wellington Moreira e Professor Pierre, tem o objetivo de anular o decreto do prefeito Renato Bravo que concedeu o reajuste da tarifa à Faol. Os vereadores sustentam que o aumento é ilegal porque a prefeitura não possui contrato com a Faol.

A concessão do transporte terminou em setembro do ano passado, mas a empresa continua prestando o serviço com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a prefeitura e o Ministério Público. O TAC foi proposto para manter o serviço em operação já que o governo não abriu licitação para concessão do transporte em tempo hábil. Para os vereadores, porém, o TAC não tem respaldo jurídico, pois não foi homologado pela Justiça. Já a prefeitura e a Faol sustentam que o TAC é um acordo extrajudicial que não depende de homologação da Justiça para ter validade.

Denúncia ao MP

Conforme noticiou a coluna Massimo, na última quarta-feira, 21, o gabinete do vereador Zezinho do Caminhão, com a assinatura dos vereadores Marcinho, Wellington Moreira, Professor Pierre e Johnny Maycon, protocolou uma representação (denúncia) junto ao Ministério Público do estado requerendo providências a fim de que seja suspenso o “reajuste que traz prejuízo à população, fere o princípio da legalidade” e carece de “base legal e contratual”.

Em linhas gerais, os parlamentares enfatizam a falta de um vínculo contratual, que se manifestou, por exemplo, na interrupção dos pagamentos dos valores de outorga. Lembram que o último edital de licitação do serviço previu a tarifa em R$ 4,10, e que decisão plenária do Tribunal de Contas do estado apontou a ausência de estudos técnicos para embasar o valor das tarifas definidas no edital.

O documento defende que o aumento, na forma como se deu, fere o princípio da legalidade e também a nova Lei Orgânica Municipal. Além disso, recorre à jurisprudência de um recurso do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “ausente prévio procedimento licitatório não há que se falar em manutenção do equilíbrio econômico-financeiro”. A peça também lembra do Fundo de Compensação Tarifária, e a forma como não vem cumprindo sua função há bastante tempo.

Os vereadores afirmam também que o serviço teria sido piorado de maneira intencional de modo a tornar a opinião pública favorável ao aumento, e à subsequente melhoria na qualidade. Declaração que acontece justamente no momento em que a empresa acaba de anunciar a aquisição de nove ônibus seminovos equipados com ar condicionado. Procurada, a Faol informou que está à disposição do MP para qualquer esclarecimento. 

 

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