Audiência na Câmara discute concessão de transporte público nesta quarta

Debate é exigência da nova Lei Orgânica Municipal. Projeto de lei da prefeitura foi enviado com urgência e precisa ser votado até dia 11
quarta-feira, 05 de setembro de 2018
por Paula Valviesse (paula@avozdaserra.com.br)
Audiência na Câmara discute concessão de transporte público nesta quarta

A concessão do transporte público do município de Nova Friburgo, que vence este mês, será discutida em audiência pública nesta quarta-feira, 5, no plenário da Câmara de Vereadores. A realização da reunião, às 18h, foi aprovada pelos parlamentares na sessão da última quinta-feira, 30 de agosto, e atende a exigência da Lei Orgânica, que prevê em seu artigo 369 a necessidade de autorização legislativa e a realização de no mínimo uma audiência pública nos casos de concessão ou permissão de prestação dos serviços públicos.

A audiência tratará do projeto de lei ordinária número 431/2018, enviado pelo Executivo à Câmara no dia 7 de agosto, em caráter de urgência. Na justificativa, a prefeitura destaca a necessidade de priorizar o projeto em função da proximidade do prazo de encerramento da última licitação, vencida pela Friburgo Auto Ônibus Ltda (Faol). O projeto prevê prazo de dez anos para a concessão de transporte público coletivo, prorrogável por até mais dez anos.

Na justificativa da reunião, o vereador Professor Pierre, que assina o pedido junto com o vereador Zezinho do Caminhão, ambos do Psol, ainda destaca que a audiência tem que acontecer antes do dia 7 deste mês, data final para apreciação do projeto por conta do pedido de urgência, e que este prazo não pode ser ampliado porque a lei que autoriza a concessão tem que ir a votação até o dia 11.

“O projeto tem que vir a votação sob pena da pauta do legislativo ficar trancada. Ele inclusive já tem emendas, de autoria do vereador Nami Nassif (PHS), que também poderão ser apreciadas na audiência pública. E o Poder Executivo, com a Subsecretaria de Serviço Concedidos e a Secretaria de Governo, deverá comparecer para poder apresentar qual é a proposta, o que o governo está pensando para o termo de referência, para o edital, ou seja, quais são os ditames para poder passar ao Legislativo e à sociedade interessada”, declarou Pierre.

Concessão da Faol perto do fim

Este mês termina o contrato de concessão celebrado entre o município e a Faol, vencedora da licitação em 2008. Com isso, é imprescindível que a prefeitura realize uma nova licitação. A questão inclusive foi alvo de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, enviada a prefeitura em julho.

Na recomendação, o MPRJ alertava para a observação do prazo de encerramento do contrato para que o processo licitatório fosse realizado em tempo hábil, evitando uma possível contratação emergencial. “A recomendação considera o disposto na Constituição da República, a qual estabelece que toda contratação do Poder Público deve ser precedida de licitação. O texto lembra ainda que a dispensa indevida de licitação configura crime e ato de improbidade administrativa”, publicou o MPRJ.

Na ocasião, a prefeitura foi procurada e emitiu nota dizendo que o processo de licitação do transporte público havia sido iniciado desde o mẽs de fevereiro e que encontrava-se em fase de finalização do termo de referência, para que o edital fosse divulgado. E ainda informou sobre o envio do projeto de lei - como foi feito no dia 7 de agosto - solicitando a autorização do Legislativo.

 

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