Agora é ordem: Justiça determina que prefeitura faça melhorias no Raul Sertã

Município tem 90 dias para apresentar um cronograma de adequação às condições mínimas de funcionamento da unidade, sob pena de multa diária
quinta-feira, 27 de junho de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
O Hospital Municipal Raul Sertã (Arquivo AVS)
O Hospital Municipal Raul Sertã (Arquivo AVS)

A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público estadual e determinou nesta quarta-feira, 26, que a Prefeitura de Nova Friburgo apresente em até 90 dias um cronograma de adequação às condições mínimas de funcionamento do Hospital Municipal Raul Sertã. Em caso de descumprimento do prazo, o prefeito Renato Bravo e a secretária municipal de Saúde, Emmanuel Marques, podem ser multados em R$ 500 por dia. 

A decisão da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo aponta como questões a serem sanadas as condições estruturais do imóvel, com cronograma das obras atuais em andamento e previstas; a manutenção de equipamentos médicos hospitalares, com informações sobre os contratos; dados referentes à aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares; sobre as licenças sanitárias inexistentes e /ou pendentes; a relação dos leitos não habilitados junto ao Ministério da Saúde; o alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros; e o funcionamento da farmácia. 

No mesmo prazo, o prefeito e a secretária deverão apresentar documento que identifique o real cenário da unidade, localizada no Centro da cidade, bem como a indicação das providências que serão tomadas para o efetivo saneamento dos problemas listados. O descumprimento dos prazos e providências descritos na ordem judicial de tutela de urgência importarão na cobrança de multa pessoal ao prefeito e à secretária, na ordem de R$ 500 por dia, advertindo as autoridades municipais sobre a possibilidade de responsabilização penal.

O pedido foi ajuizado pelo MP no último dia 13, conforme noticiou A VOZ DA SERRA. O inquérito civil que fundamentou a referida ação civil pública teve origem em repetidas denúncias sobre as falhas na prestação do serviço do Hospital Municipal Raul Sertã, que atende emergências clínicas, pediátricas, cirúrgicas e politraumas, com carência de materiais necessários para cirurgias médicas, inadequação das condições sanitárias, precárias condições estruturais do imóvel e inadequação dos quadros de profissionais. 

Na decisão, a Justiça apontou como justificada a intervenção na atividade administrativa, diante da reiterada inércia do poder público e do estado de precariedade da unidade de saúde, não sendo possível que pessoas percam a vida em razão da inoperância burocrática observada, mesmo diante dos diversos contatos anteriores, procedimentos administrativos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), todos feitos em busca de solucionar os problemas verificados.

A VOZ DA SERRA procurou a Prefeitura de Nova Friburgo nesta quinta-feira, 27, mas ainda não obteve resposta. Anteriormente, porém, o governo municipal havia informado que “a Secretaria de Saúde já deve iniciar a formalização de um cronograma de obras e reestruturação do Hospital Municipal Raul Sertã, embora algumas intervenções importantes estejam adiantadas, como a recepção, o CTI pediátrico, lavanderia, segundo e terceiro pavimentos, além da área de descarte de resíduos hospitalares”.

 

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